Os imigrantes que residem e trabalham legalmente no Brasil possuem os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores brasileiros, conforme previsto na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho e na Lei de Migração.
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No dia 13/02/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a atividade de vigilante não garante automaticamente o direito à aposentadoria especial apenas por ser considerada perigosa.
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Muitos empregados acreditam que o Carnaval é feriado nacional — mas a legislação trabalhista não funciona exatamente assim. Entender as regras evita descontos indevidos no salário e problemas com o empregador.
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O julgamento definitivo do STF será crucial para definir os limites entre a liberdade contratual e a proteção contra fraudes. Até lá, trabalhadores e empresas permanecem em um cenário de incerteza — e o acompanhamento atento das decisões da Corte será indispensável.
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A nova redação da norma reforça a necessidade de uma gestão contínua e preventiva dos riscos ocupacionais, deixando de lado a lógica baseada apenas no cumprimento formal de documentos.
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Por maioria de votos, o STF declarou constitucional a regra introduzida pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), que reduziu o valor do benefício nesses casos. Com isso, ficou afastada a possibilidade de aumento automático da aposentadoria por incapacidade permanente comum, mesmo quando o valor do benefício se mostra inferior ao auxílio por incapacidade temporária.
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Estamos chegando ao fim de mais um ano, e para quem deseja se aposentar com segurança — seja em 2026 ou nos anos seguintes — este é o momento ideal para revisar o histórico de contribuições e ajustar pendências no INSS.
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O final de ano costuma trazer aumento de demanda em alguns setores e
redução em outros. Por isso, muitas empresas ajustam escalas, jornadas e
sistemas de compensação durante dezembro.
O 13º salário é um dos benefícios mais aguardados pelos trabalhadores brasileiros. Apesar de ser um direito garantido por lei, ainda é comum surgirem dúvidas — e também erros por parte de empregadores — sobre prazos, cálculos e consequências do atraso.
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A legislação previdenciária brasileira prevê a Aposentadoria Especial para médicos que atuam expostos a condições nocivas à saúde, permitindo o encerramento das atividades com menos tempo de contribuição do que o exigido em aposentadorias comuns.
Ler maisMIOTTO E SILVA ADVOCACIA
CNPJ 55.252.735/0001-02
