O registro em carteira, o pagamento correto do salário, as férias remuneradas, o décimo terceiro salário e os depósitos do FGTS estão entre os direitos essenciais de muitos trabalhadores brasileiros.
Conhecer essas garantias ajuda a identificar irregularidades e a tomar decisões mais conscientes diante de problemas com o empregador.
O acidente de trabalho pode trazer consequências sérias para o empregado. Por isso, é importante conhecer seus direitos e guardar documentos que comprovem o acidente e os problemas causados por ele.
Se você sofreu um acidente de trabalho, entre em contato com o escritório Miotto e Silva Advocacia e fale com uma de nossas especialistas para saber quais direitos podem ser aplicados ao seu caso.
Vai trabalhar no dia da eleição? Você pode sair para votar.
O tempo necessário para exercer o voto deve ser respeitado e não pode simplesmente ser tratado como falta ou gerar desconto no salário.
O importante é não confundir o direito de sair para votar com uma autorização para faltar o expediente inteiro.
Irá trabalhar no dia da eleição? Lembre-se o direito de votar continua garantido.
Você apresentou um laudo médico, mas mesmo assim o INSS negou seu benefício?
Isso pode acontecer. Ter um laudo médico é importante, mas não garante sozinho a aprovação do benefício.
O INSS também analisa outros documentos e requisitos, de acordo com o benefício solicitado.
Existem diferentes tipos de demissão, e cada um deles gera direitos diferentes para o trabalhador. Por isso, antes de assinar documentos ou aceitar uma forma de desligamento, é importante entender qual foi o tipo de demissão e quais verbas você tem direito a receber.
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A aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) representa um novo capítulo na proteção dos trabalhadores de plataformas digitais. A norma, aprovada em junho de 2026 durante a 113ª Conferência Internacional do Trabalho, estabelece parâmetros internacionais para garantir trabalho decente, proteção social, saúde e segurança e direitos coletivos na chamada economia de plataformas.
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O vale-transporte é um benefício destinado a antecipar ao trabalhador os valores necessários para seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho por meio de transporte público coletivo.
A legislação estabelece que o benefício deve ser utilizado exclusivamente para essa finalidade. Não se trata, portanto, de uma parcela destinada a aumentar a remuneração do empregado, mas de um mecanismo para viabilizar seu deslocamento até o trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não existe uma distância mínima entre a residência e o local de trabalho para que o empregado possa ter direito ao benefício.
Você já conferiu o seu CNIS antes de pedir a aposentadoria? O Cadastro Nacional de Informações Sociais reúne dados importantes sobre vínculos empregatícios, contribuições e períodos registrados no sistema previdenciário.
Quando existem informações ausentes, divergentes ou incorretas, o problema pode ir além de uma simples inconsistência cadastral: o erro no CNIS pode interferir na análise do seu direito à aposentadoria e atrasar a concessão do benefício.
Por isso, conferir o CNIS com antecedência pode ser uma etapa importante do planejamento previdenciário.
A pensão por morte para filho maior de idade é uma dúvida frequente no Direito Previdenciário. Afinal, completar 18 ou 21 anos significa perder automaticamente o direito ao benefício? A resposta depende da idade e, principalmente, da existência de invalidez ou deficiência.
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS após o seu falecimento. Entre os dependentes da primeira classe estão os filhos, que possuem regras específicas para ter direito ao benefício.
Uma importante mudança nas regras da Previdência Social amplia a proteção às gestantes que enfrentam complicações durante a gravidez. A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, de 3 de julho de 2026, incluiu a gestação de alto risco no rol de doenças e afecções que dispensam o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios por incapacidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Ler maisMIOTTO E SILVA ADVOCACIA
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