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A aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) representa um novo capítulo na proteção dos trabalhadores de plataformas digitais. A norma, aprovada em junho de 2026 durante a 113ª Conferência Internacional do Trabalho, estabelece parâmetros internacionais para garantir trabalho decente, proteção social, saúde e segurança e direitos coletivos na chamada economia de plataformas.

O vale-transporte é um benefício destinado a antecipar ao trabalhador os valores necessários para seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho por meio de transporte público coletivo.
A legislação estabelece que o benefício deve ser utilizado exclusivamente para essa finalidade. Não se trata, portanto, de uma parcela destinada a aumentar a remuneração do empregado, mas de um mecanismo para viabilizar seu deslocamento até o trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não existe uma distância mínima entre a residência e o local de trabalho para que o empregado possa ter direito ao benefício.

Ir ao banheiro é uma necessidade fisiológica básica. Apesar disso, muitos trabalhadores enfrentam regras rígidas, limitações de horário ou até mesmo precisam pedir autorização para utilizar o banheiro durante o expediente.
Mas afinal, o empregador pode controlar as idas ao banheiro?
Em regra, não. O empregador pode organizar a rotina da empresa e fiscalizar o cumprimento das atividades, mas esse poder não é absoluto. Medidas que restrinjam necessidades fisiológicas ou exponham o trabalhador a constrangimentos podem ser consideradas abusivas.

A convocação para o trabalho aos feriados é uma realidade comum em diversos setores, como comércio, saúde, segurança e hotelaria. No entanto, muitos profissionais ainda têm dúvidas se a empresa pode obrigar o funcionário a trabalhar nesses dias e como deve ser feita a remuneração.

não existe obrigação legal para que as empresas interrompam suas atividades ou liberem os empregados em dias de jogos da Copa do Mundo, salvo se houver previsão em acordo ou convenção coletiva, regulamento interno ou decisão do próprio empregador.

Em decisão publicada em 17 de junho de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator do tema, determinou o levantamento da suspensão dos processos em curso perante as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), permitindo que essas ações voltem a tramitar normalmente.