Dia: 31 de agosto de 2026

A aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) representa um novo capítulo na proteção dos trabalhadores de plataformas digitais. A norma, aprovada em junho de 2026 durante a 113ª Conferência Internacional do Trabalho, estabelece parâmetros internacionais para garantir trabalho decente, proteção social, saúde e segurança e direitos coletivos na chamada economia de plataformas.

O vale-transporte é um benefício destinado a antecipar ao trabalhador os valores necessários para seu deslocamento entre a residência e o local de trabalho por meio de transporte público coletivo.
A legislação estabelece que o benefício deve ser utilizado exclusivamente para essa finalidade. Não se trata, portanto, de uma parcela destinada a aumentar a remuneração do empregado, mas de um mecanismo para viabilizar seu deslocamento até o trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não existe uma distância mínima entre a residência e o local de trabalho para que o empregado possa ter direito ao benefício.