PGR dá parecer a favor da pejotização e reforça competência da Justiça Comum: entenda o impacto para o trabalhador
O julgamento definitivo do STF será crucial para definir os limites entre a liberdade contratual e a proteção contra fraudes. Até lá, trabalhadores e empresas permanecem em um cenário de incerteza — e o acompanhamento atento das decisões da Corte será indispensável.
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