STF Decide: Idade Mínima na Aposentadoria Especial é Inconstitucional
Uma das discussões mais relevantes do Direito Previdenciário nos últimos anos chegou ao fim. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 6309 e declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial.
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