Tema 1.300 do STF: aposentadoria por incapacidade permanente não terá aumento automático
Por maioria de votos, o STF declarou constitucional a regra introduzida pela Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), que reduziu o valor do benefício nesses casos. Com isso, ficou afastada a possibilidade de aumento automático da aposentadoria por incapacidade permanente comum, mesmo quando o valor do benefício se mostra inferior ao auxílio por incapacidade temporária.
Ler mais