Conhecer os direitos trabalhistas é fundamental para evitar prejuízos e identificar possíveis irregularidades na relação de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras importantes para proteger os empregados, incluindo registro em carteira, salário, férias remuneradas, décimo terceiro salário e FGTS.
Neste artigo, explicamos os cinco principais direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira, como eles funcionam e o que o trabalhador pode fazer caso a empresa não cumpra suas obrigações.
1. Registro na Carteira de Trabalho (CTPS)
O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um dos principais direitos do trabalhador contratado sob o regime da CLT.
A legislação determina que o empregador registre o vínculo empregatício, inclusive nos contratos de experiência. A falta de registro não elimina os direitos do empregado quando os requisitos legais da relação de emprego estão presentes.
O registro formal contribui para assegurar o acesso a direitos como férias, décimo terceiro salário, FGTS e benefícios previdenciários, conforme as condições previstas em lei.
O que fazer se a empresa não registrar o trabalhador?
É importante reunir provas da relação de emprego, como comprovantes de pagamento, mensagens, escalas, registros de jornada e outros documentos que demonstrem a prestação de serviços. Um advogado trabalhista pode avaliar as medidas cabíveis para buscar o reconhecimento do vínculo e os direitos correspondentes.
2. Direito ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria
Todo trabalhador deve receber a remuneração mínima aplicável à sua situação profissional, observadas as regras legais e coletivas pertinentes.
O salário mínimo nacional funciona como referência geral para os trabalhadores abrangidos pela legislação correspondente. Algumas categorias profissionais também possuem pisos salariais estabelecidos por leis específicas, convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho.
Por isso, o valor devido pode variar conforme a profissão, a categoria, a jornada contratada e a região.
A empresa pode pagar menos do que o piso salarial?
Se houver um piso salarial legal ou coletivo aplicável ao empregado, o pagamento abaixo desse valor pode representar uma irregularidade. Nessa situação, pode ser possível cobrar as diferenças salariais e os reflexos em outras verbas trabalhistas, conforme o caso.
Para verificar se o salário está correto, é recomendável consultar o contrato de trabalho e a norma coletiva aplicável à categoria.
3. Férias remuneradas com adicional de um terço
As férias são um direito fundamental dos trabalhadores contratados pelo regime da CLT.
Em regra, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado adquire o direito às férias, cuja duração pode chegar a 30 dias, conforme as faltas legalmente consideradas no período aquisitivo.
Além da remuneração das férias, a Constituição Federal garante o pagamento de um adicional de, pelo menos, um terço do salário normal.
O empregador também deve observar os prazos legais para concessão e pagamento das férias.
O que acontece se a empresa não conceder as férias no prazo?
O descumprimento das regras legais pode gerar consequências financeiras para o empregador. A consequência específica depende da irregularidade identificada e da legislação aplicável.
Por isso, o trabalhador deve guardar recibos de férias, contracheques e demais documentos relacionados aos períodos de descanso.
4. Décimo terceiro salário
O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, é um direito assegurado aos trabalhadores abrangidos pela legislação.
Seu valor corresponde, em regra, a 1/12 da remuneração devida em dezembro por mês de serviço computável no ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho.
O pagamento é realizado conforme os prazos legais, geralmente em duas parcelas.
O décimo terceiro também pode ser devido proporcionalmente em situações de encerramento do contrato de trabalho, observadas as regras aplicáveis à modalidade de desligamento.
A empresa não pagou o décimo terceiro salário. O que fazer?
O trabalhador pode reunir contracheques, extratos bancários e outros comprovantes para verificar a falta ou a diferença de pagamento. Se a irregularidade for confirmada, poderá buscar orientação jurídica para avaliar a cobrança dos valores devidos.
5. FGTS: depósitos mensais obrigatórios
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma proteção financeira destinada ao trabalhador nas hipóteses previstas em lei.
Em regra, o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração aplicável em uma conta vinculada ao FGTS. Esse valor não deve ser descontado do salário do empregado.
O percentual pode variar em situações específicas previstas na legislação, como determinados contratos de aprendizagem.
O FGTS pode ser movimentado nas hipóteses legais, incluindo a dispensa sem justa causa, observadas as regras aplicáveis à modalidade de saque escolhida e à situação do trabalhador.
Como saber se a empresa está depositando o FGTS corretamente?
O trabalhador pode consultar o extrato da conta vinculada pelos canais oficiais da Caixa Econômica Federal e conferir se os depósitos correspondem aos meses trabalhados.
A ausência ou irregularidade dos depósitos pode justificar a adoção de medidas para cobrar os valores devidos. Dependendo das circunstâncias, o descumprimento também pode fundamentar um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.
O que fazer quando a empresa desrespeita os direitos trabalhistas?
Se houver suspeita de irregularidade, o primeiro passo é reunir documentos que ajudem a demonstrar o que aconteceu. Entre eles estão:
- Carteira de Trabalho e contrato de trabalho;
- Contracheques e comprovantes de pagamento;
- Extrato analítico do FGTS;
- Cartões de ponto e escalas de trabalho;
- Mensagens e comunicações relacionadas ao vínculo empregatício;
- Convenção coletiva ou acordo coletivo da categoria, quando aplicável.
A análise individual é importante porque os direitos e as medidas cabíveis dependem das condições do contrato, dos fatos e das provas disponíveis.
Um advogado trabalhista pode avaliar a situação, identificar eventuais valores pendentes e orientar sobre as alternativas administrativas ou judiciais.
Conclusão: conheça seus direitos e proteja sua relação de trabalho
O registro em carteira, o pagamento correto do salário, as férias remuneradas, o décimo terceiro salário e os depósitos do FGTS estão entre os direitos essenciais de muitos trabalhadores brasileiros.
Conhecer essas garantias ajuda a identificar irregularidades e a tomar decisões mais conscientes diante de problemas com o empregador.
Está com dúvidas sobre seus direitos trabalhistas? Entre em contato com o escritório Miotto e Silva Advocacia e fale com uma de nossas especialistas para ajudar a esclarecer quais garantias se aplicam ao seu caso e quais medidas podem ser adotadas para proteger seus interesses.